COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

: - É entendimento desta Turma que reconhece como tempo à disposição da empregadora aquele tempo em que o trabalhador permanece fora do local de trabalho portando aparelho "bip", através do qual pode ser chamado a qualquer hora para atender chamados de urgência, ficando assim de sobre-aviso. - Na ausência do dispositivo legal específico, lança-se mão, por analogia, do que dispõe o § 2º do art. 244 da CLT, que disciplina a matéria pertinente ao tratamento remuneratório atribuível aos ferroviários em situação similar. É verdade que a empresa, ao adotar o sistema "bip", proporciona ao empregado uma vantagem em comparação ao ferroviário. Porém, essa vantagem não retira o caráter da disponibilidade do empregado do seu tempo já que fica de sobre-aviso para que, a qualquer momento, seja chamado por interesse da empregadora. Por isso cabível a aplicação da regra legal supra-mencionada. TRT-5.804/83. Julgado em 06-06-1984 Arquivo do Ementário Forense, TRT/334 EMFOR 437