COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... Procede... o descabimento da ação rescisória para efeito de anular acordo regularmente realizado em processo trabalhista, posto que, "in casu" o remédio cabível seria o da ação anulatória, consoante já decidiu este Tribunal, em plenitude de sua composição, "in" processo TRT 1.284/ 77, em acórdão da lavra do ilustrado juiz DR. JOÃO ANTONIO G. PEREIRA LEITE, cujos fundamentos endossamos, e que estão assim lançados: "A ação rescisória supõe ato jurisdicional de Estado que resolve a controvérsia. O exame dos pressupostos desta ação indica vivamente sua incompatibilidade com a conciliação. Se o acordo é rescindível, porque falta a capacidade a uma das partes ou implica infração à regra cogente, basta a ação anulatória. No dizer de CARNELUTTI, a conciliação é uma "equivalente jurisdicional", pois não é o juiz quem dirime o litígio. Ao homologar o acordo, chancela o Tribunal a vontade das partes que caracteriza, no caso segundo o magistério de PONTES DE MIRANDA, verdadeiro negócio jurídico. A decisão que não homologa o acordo não substitui automaticamente o estabelecido pelos litigantes, impondo-lhes outra composição de interesse. Se fracassa a conciliação, vencidas as fases processuais seguintes, profere-se a sentença, com aplicação do direito objetivo e sem a atenção à vontade dos litigantes. Desta sorte, a nulidade apenas da sentença homologatória é inconsequente, pois o que se quer anular é a declaração da vontade inserta na conciliação. Esta declaração quase sempre envolve transação, isto é, concessões recíprocas sobre "res dubia". - Se para argumentar, a sentença de homologação for objeto de ação rescisória, "rescindida que fosse, só ela desapareceria, a qual só poderia ser rescindida por ação no Juízo Comum, ação cujos pressupostos são inteiramente diversos dos da rescisória de sentença" (ODILON DE ANDRADE, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 88). - A conciliação vale como sentença irrecorrível, mas não é igual à sentença irrecorrível. A missão da Justiça do Trabalho em face dos litígios da sua competência especial inscreve-se com clareza no art. 142 da Constituição: conciliar e julgar. Sem êxito a conciliação, profere-se a sentença - como está no art. 831 da CLT. Quer se considere a conciliação ato jurisdicional ou ato administrativo, indiscutivelmente não confunde com a sentença. Tanto isto é certo que pode ocorrer após a decisão do Juiz e - segundo parece a RUSSOMANO - depois do próprio trânsito em julgado da sentença ("Comentários à CLT", 1955, p. 1094). - O efeito da coisa julgada é também inerente à transação extrajudicial, segundo o art. 1.030 do Código Civil. Se a conciliação equivale à coisa julgada - insiste-se - por isso mesmo não é coisa julgada e menos ainda, sentença transitada em julgado. Homologada a conciliação, vale, desde logo, como sentença irrecorrível. Na conciliação a nulidade pode residir não na sentença, porque baseada em transação nula (CPC, art. 485, VIII), mas na transação mesma, se transação houve, ou no reconhecimento do pedido, mais a homologação. - Note-se não falar quem sustente a inexigibilidade de homologação, a partir da letra da lei (CLT, art. 847, § 1º). Não seguimos