INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO

Resumo do acórdão

- O juízo "a quo" condenou o autor em litigância de má-fé, considerando que o mesmo mentiu em juízo (artigo 17, inciso II, do CPC), fato este que acarretaria em injustiça e prejuízo ao reclamado. Entendeu restar evidente a intenção do reclamante de tirar proveito de uma situação, quando de suas alegações absurdas, quais sejam: de que é muito reservado e nem sua mulher sabe de sua vida; que em mais de vinte anos de trabalho nunca se preocupou com seus direitos de anotação na CTPS, receber ou gozar férias e 13º salário; que durante o período do pretenso vínculo nunca trabalhou em outro lugar, enquanto consta em sua CTPS ter sido empregado das Lojas A. S/A. (fls.); quando lhe foi perguntado se sua CTPS não foi assinada ele afirmou que não tinha CTPS e quando foi-lhe mostrado dito documento ele retificou a informação. - Em seu recurso, afirma que não pretendia enganar o Juízo e que agiu de boa-fé. - A litigância de má-fé pressupõe uma forma irreverente e ostensiva na busca de uma vantagem ilícita, com alteração da verdade dos fatos, com plena ciência da parte que, portanto, age dolosamente. - Assim, não há como se reformar o "decisium" aqui, haja vista que a má-fé restou cabalmente constatada. A discrepância das alegações antes citadas revela o ato de deslealdade processual a ensejar a aplicação de tal pena. - Por oportuno, há que ressaltar que não restou provado a existência do vínc ulo empregatício pelos mesmos motivos já expostos. - Nada a reformar do "decisium", porquanto incensurável. - Gratuidade da Justiça: Pretende o autor, mediante a declaração de fls. 10, a isenção do pagamento de custas processuais. - O benefício da justiça gratuita é concedido àquele que, tendo seus direitos lesados, socorre da justiça laborista buscando reparação e, não podendo arcar com as despesas processuais, declara seu estado de pobreza. - No caso em apreço, tendo o juízo constatado a litigância de má-fé e inclusive condenado o autor na multa respectiva, não há como deferir-lhe a justiça gratuita, posto que sua intenção ao buscar esta justiça especializada foi de obter uma vantagem ilícita. - Nada a modificar, pois, aqui. - Conclusão: Ante o exposto, conheço do recurso e das contra-razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. - É o voto. Ac. TP 0296/99, de 24-02-1999 Revista Ltr, abril de 2000, vol. 64, pág. 529 EMFOR 626 EMENTA: - O uso indevido do telefone da empresa pelo empregado, constitui falta grave. (Ementa do EMFOR) RESUMO DO ACÓRDÃO: - Sustenta o reclamante que a sentença apreciou de forma equivocada a prova reunida no processo. Alega ter informado na inicial a despedida em 26-11-1996, imotivadamente, após a reclamada ter sido notificada do ajuizamento de ação trabalhista, distribuída em 13-11-1996, bem assim ter, no curso da instrução, juntado cópia de cartão-ponto, não impugnado pela ré, atestante do labor na semana de 14 a 20-11-1996, o que contradiz a versão da defesa de que houvesse sido despedido em 14-11-1996. Aduz que, em face da divergência das informações prestadas pelas partes, a sentença fixou a data da demissão em 20-11-1996, embora acolhendo a tese da reclamada, o que igualmente afigura-se contraditório. Pondera, também, que tendo persistido a prestação laboral após a apuração da alegada falta grave, houve perdão tácito da empresa, estando descaracterizada a despedida com justa causa. Diz, mais, que deve merecer especial atenção o depoimento das testemunhas da reclamada, neste processo e naquele outro intentado pelo colega Gilmar perante a 2ª JCJ desta Capital, porque contraditório: naquele, informaram as testemunhas que, mesmo havendo divergências sobre as ligações telefônicas, os reclamantes continuaram trabalhando normalmente, enquanto nestes autos, instruídos e sob pressão, informaram o contrário. Por tudo isso, entende deva ser reformada a sentença para que lhe sejam reconhecidas as parcelas postuladas na inicial. - Nego provimento ao recurso. A falta grave atribuída ao reclamante, consistente na utilização de telefone de obra na qual realizava serviços de pintura para fazer ligações para tele-sexo e tele-namoro, restou suficientemente demonstrava nos autos. Embora num primeiro momento o reclamante negue ter feito ligações para o tele-sexo (depoimento, fl.), quando reinquirido (fl.) reconhece como sua a assinatura apost a nos documentos de fls. - segundo ele, folhas da agenda do colega Gilmar - on