TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Conheço preliminarmente, dos embargos, por divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, da CLT. - ... Não importa que se encontrem comprovados os requisitos do art. 461 da CLT, para fins de equiparação salarial. Por exceção, aquela norma não se aplica aos empregados da Embargada, tendo em vista a existência de quadro organizado em carreira e devidamente homologado pela autoridade administrativa. - A intenção do empregado Embargante, por outro lado, persegue a demonstração judicial de que havia igualdade de função. Isso é matéria de prova, insuscetível de reexame por este Tribunal Superior, na forma da Súmula nº 126(*). E além disso, como acima ficou esclarecido, mesmo que se entendesse comprovado o que o Embargante alega, nem assim teria ele, em virtude do quadro de carreira, direito à equiparação pleiteada. TST - E- RR - 2.150/79. Julgado em 14-09-1983 Arquivo do EMFOR TST/1.721 (*) "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896, letra b. da CLT) para reexame de fatos e provas. (EMENTÁRIO FORENSE, nº 396, t. RECURSO DE REVISTA, st. APRECIAÇÃO DE PROVA) EMFOR 436 EMENTA: - Nulo é o regime de compensação da jornada em atividade insalubre, ausentes os requisitos do art. 60 da CLT, sendo devido, portanto o adicional de 25%. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Segundo o art. 60, toda e qualquer prorrogação em atividade insalubre deve ser antecedida de autorização da autoridade administrativa competente, inclusive nos casos em que existe acordo coletivo, para compensação da jornada, pois, este não supre a omissão da exigência instituída pelo disposto no referido artigo consolidado. Na falta da autorização, serão consideradas extraordinárias além de oito por dia, tendo o trabalhador já recebido seu pagamento, correto o decisório "a quo" que deferiu o adicional no percentual. - Nego provimento. TST - RR - 6.955/83. Julgado em 04-12-1984 Arquivo do EMFOR, TST/1.744 EMFOR 439