RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Em revisão editorial
Proc. TST-RR-4.569/82, Julgado em 07-02-1984. Arquivo do Ementário Forense, TST/1.677 EMFOR 432
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - ... Pede revista o vencido e ... no mérito afirma ter sido desrespeitada a Lei 6.708/79, pois impediu-se que as parcelas salariais do anuênio e do salário inicial fossem corrigidos no seu valor. Acosta jurisprudência que diz divergente... DO MÉRITO - (...) Anuênio é parcela tipicamente salarial, por ser gratificação ajustada, expressa ou tacitamente, e devida e paga diretamente pelo empregador. O mesmo se passa com o chamado salário de ingresso. Só as comissões e as percentagens são excluídas da correção, pelo art. da Lei 6.708/79. - Dou provimento à revista para acrescentar à condenação as parcelas referentes aos ajustes dos anuênios e do salário de ingresso e seus consectários legais... - Acordam... por maioria dar-lhe provimento para acrescentar à condenação a correção do salário de ingresso e seus consectários, vencido o Exmo. Sr. Ministro FERNANDO FRANCO, revisor, e... para acrescentar à condenação a correção semestral do anuênio, vencidos os Exmos. Srs. Ministros ILDÉLIO MARTINS e FERNANDO FRANCO, revisor. Proc. TST-RR-2.712/82, Julgado em 04-10-1983 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.686 EMFOR 432
Ementa
O anuênio e o salário de ingresso são parcelas tipicamente salariais, portanto sofrem os reajustes semestrais previstos na Lei 6.708/79.