ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
INCIDÊNCIA SOBRE OS MESMOS DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- MÉRITO. - Pretendem os reclamantes, o "descongelamento" do valor do quinquênio e o consequente pagamento de diferenças vencidas e vincendas. - Inegavelmente, a gratificação adicional de quinquênios integra o salário do empregado, a teor do § 1º do artigo 457 consolidado. - Ora, assim sendo, todas as vezes que os autores auferirem majorações salariais, evidentemente, tais reajustes hão de incidir sobre o "quantum" inicialmente fixado como quinquênios, pois, face à inflação, o "congelamento" de determinada parcela da remuneração, implica em redução salarial que, obviamente, encontra óbice em nossa Carta Magna. - Portanto, em se tratando de um direito individual, que corresponde à uma parcela salarial, definitivamente incorporada ao patrimônio laboral dos reclamantes, esta deve sofrer os aumentos normais. - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à Revista para que seja restabelecida a Decisão de 1º grau. Proc. TST-RR-5.238/82, Julgado em 13-03-1984 VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO (Revisor) Arquivo do EMFOR, TST/1.670 EMFOR 431
Ementa
Considerando que a gratificação adicional de quinquênios integra o salário do empregado (§ 1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho), todas as vezes que os autores auferirem majorações salariais, evidentemente, tais reajustes hão de incidir sobre o "quantum" inicialmente fixado como quinquênios, pois, face à inflação, o "congelamento" de determinada parcela da remuneração, implica em redução salarial que, obviamente, encontra óbice em nossa Carta Magna.