ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- ... Alega ... a empresa que o vendedor pracista não tem direito ao repouso semanal remunerado. O contrário afirma a "Súmula 27" (*) do TST. Não conheço. - Por fim, sustenta a empresa a validade da pactuação entre as partes, no sentido de que o pagamento dos repousos estava incluído nas comissões. - A divergência transcrita, embora afirme a validade daquela contratação, está superada pela "Súmula 91" (**) do TST. Diga-se, ademais, que o regional não afirma que a parcela de repouso estava destacada do pagamento das comissões, mas que estava incluída no mesmo. - Não conheço do recurso. Proc. TST-RR-2.531/82, Julgado em 19-09-1983 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.653 (*) "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." (EMENTÁRIO FORENSE, Nº 267, t. REPOUSO REMUNERADO, st. VENDEDOR PRACISTA). (**) "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." (EMENTÁRIO FORENSE Nº 370). EMFOR 430