ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO COMO GRATIFICAÇÃO AJUSTADA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço da revista por violação (art. 896, "b"). - Dou-lhe provimento, inobstante parecer..., para reformar o v. acórdão regional e restabelecer a sentença de primeira instância... - É que o anuênio, sendo gratificação AJUSTADA, integra o salário do obreiro para todos os efeitos legais, pois que constitui prêmio à antiguidade, muito comum nos serviços públicos (CLT, art. 457, § 1º). De outro lado, o anuênio não constitui "condição" (cláusula) especial de trabalho, dado que pode ser extensivo a toda e qualquer categoria profissional (Lei nº 6.708/79), pouco importando haja sido inicialmente, fixado em convenção coletiva de trabalho. A nomenclatura não altera a essência das coisas. - Conheceram da revista e lhe deram provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. VENCIDO O MINISTRO NELSON TAPAJÓS (Revisor). Arquivo do Ementário Forense, TST/1.638 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1984. Ano XXXVI. Nº 429
Ementa
O anuênio dos bancários constitui gratificação ajustada (CLT, art. 457, § 1º) integrando o salário para todos os efeitos legais inclusive reajuste semestral.