ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de hipótese em que o reclamante percebe o percentual de 4,3% sobre as vendas, a título de comissão, 0,7% destinado ao pagamento do repouso semanal. - Coerente com pronunciamentos anteriores, entendo válida a cláusula que destaca percentual específico para cobrir o repouso remunerado, não se configurando o chamado salário complessivo, conceituado na Súmula 91. - Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer a r. sentença... Proc. TST-RR-1.873/82, Julgado em 09-08-1983 VENCIDO O MINISTRO ANTONIO LAMARCA Arquivo do Ementário Forense, TST/1.643 (*) "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370). EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1984. Ano XXXVI. Nº 429