HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Ementa

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.(Redação dada pela Resolução 111/2002, DJ de 11-04-2002) Precedentes: ERR -189.491 - 1995 TURMA: D1 Rel.: Ministro RIDER DE BRITO DJ de 04-09-1998 - Decisão unânime. ERR - 202.221 - 1995 TURMA: D1 Rel.: Ministro RIDER DE BRITO DJ de 21-08-1998 - Decisão unânime. ERR - 146.430 - 1994 TURMA: D1 Rel.: Ministro VANTUIL ABDALA DJ de 03-04-1998 - Decisão unânime. ERR - 96.605 - 1993, Ac. de 27-04-97 - TURMA: D1 Rel.: Ministro RONALDO LEAL DJ de 01-08-1997 - Decisão unânime. ERR - 92.722 - 1993, Ac. de 11-04-97 TURMA: D1 Rel.: Ministro FRANCISCO FAUSTO DJ de 16-05-1997 - Decisão por maioria. Res. 97/2000 - DJ de 18-09-2000 Rep. DJ de 13-10-2000 Rep. DJ de 10-11-2000 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 2000. Ano LII. Nº 624