DISSÍDIO COLETIVO

Resumo do acórdão

- O aviso prévio é um ato preliminar que gera a presunção da dispensa. Mas, quando esse aviso é dado em pecúnia, é evidente que a rescisão se operou no ato, porque liberado ficou o empregado dos ônus que redundam do simples pré-aviso. Tanto assim que se pode, no ato, dar a baixa na carteira, que é ato sacramental e absoluto da rescisão que assim se opera. - Dai ficarmos com o entendimento de que aviso prévio não se conta para efeito de se prorrogar a vigência do contrato, até seu término. - Pelo que conheço do recurso e lhe dou provimento na forma acima. Proc. TRT-RO-4.622/82, Julgado em 27-04-1983 Arquivo do Ementário Forense, TRT/261 EMFOR 423 EMENTA: - O aviso-prévio integra-se no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... O tema discutido tem, na realidade, o mesmo posicionamento, por esta E. Turma, daquele adotado pelo acórdão recorrido. Efetivamente o aviso-prévio integra-se no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, computando-se o respectivo prazo mesmo que o empregador o converta em pecúnia. Para o cálculo da indenização especial prevista na Lei nº 6.708/79, o contrato vai ser considerado como rescindido aos trinta dias anteriores à correção salarial, quando o prazo de aviso-prévio indenizado terminasse, se trabalhado, naquele período. - Nego provimento. Proc. TST-RR-1.510/82, Julgado em 30-06-1983 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.583 EMFOR 423 EMENTA: - A competência da Justiça do Trabalho, para apreciar questões relacionadas com o PIS, quando envolvendo ressarcimento ao empregado, por contribuições devidas, pode ser, hoje, reconhecida como pacífica. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... No que toca... ao item relativo ao PIS, procede o recurso. - Já se viu do relatório que, da parte do recorrido, houve, perante a Junta, silêncio completo a respeito, silêncio esse que se repete agora, em suas contra-razões. - Ora, a competência da Justiça do Trabalho, para apreciar questões relacionadas com o PIS, quando envolvendo ressarcimento ao empregado, por contribuições devidas, tornou-se pacífica, diante de pronunciamentos do E. STF, dirimindo Conflitos de Jurisdição (CJ-6219-2-RS e CJ-6158-7-SP). como se vê no "Repertório de Jurisprudência Trabalhista", de JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, 1ª edição, 1982, página 170. (verbetes 953 e 954). - Aí, pois, procede a reclamação, nem contestada, pelo que dou provimento em parte ao recurso..., Proc. TRT-RO-4.606/82, Julgado em 17-05-1983 Arquivo do Ementário Forense. TRT/262 EMFOR 423 EMENTA: - O anuênio e gratificação de caixa estão sujeitos à correção monetária semestral. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Os anuênios e a gratificação de caixa são parcelas que integram a remuneração do obreiro para todos os feitos legais, sobre ela incidindo a correção semestral de que trata a Lei nº 6.703/79. - Nego provimento. Proc. TST-RR-470/82, Julgado em 05-05-1983 VENCIDO O MINISTRO NELSON TAPAJÓS (Revisor) Arquivo do Ementário Forense. TST/1.584 EMFOR 423