CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Resumo do acórdão

- Os acórdãos cujas ementas foram transcritas na decisão rescindenda são bastante esclarecedores quanto ao ponto ora enfocado, ou seja: "Absolvição criminal e sanção administrativa. Se a absolvição ocorreu por falta ou insuficiência de provas, e não pela negativa do fato ou da autoria, pode subsistir a pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, embora sobre o mesmo fato. Distinção entre as esferas de atuação penal e administrativa. Jurisprudência do STF sobre falta residual. No controle da legalidade cabe ao Judiciário o exame dos motivos do ato administrativo" (in Revista dos Tribunais, v. 577, pág. 249). - A absolvição na esfera criminal que não se firma na categórica inexistência do fato determinante da demissão do funcionário não tem efeitos sobre a decisão disciplinar administrativa" (in Revista dos Tribunais, v. 591, pág. 62). - .............................. - Ocorre que na instância administrativa foi decretada a cassação da aposentadoria do autor por ter havido confissão por ele, em inquérito policial, da falta disciplinar que lhe foi atribuída, tendo a decisão rescindenda mantido tal cassação com base, igualmente, na existência de tal confissão, o que, evidentemente, exclui a possibilidade de se invocar a ocorrência, na espécie, do erro de fato, por ter havido negação da autoria da falta. Conforme observou, aliás, o Dr. JOSÉ ANTÔNIO DE LEMOS SOBRINHO no parecer de ..., citando o ilustre Prolator da sentença mantida pelo acórdão rescindendo, a confissão já mencionada foi "espontânea, clara e precisa". Ac. de 01-09-1993