SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- Pretendem as recorrentes a percepção de salário correspondente a 3,5% do salário mínimo regional por hora-aula, invocando como apoio a sua pretensão o Decreto Federal nº 67.322, de 1970, cujo art. 1º estabeleceu: "A utilização da parcela de 20% (vinte por cento) das quotas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios das Capitais, nos respectivos Fundos de Participação, referida no § 1º do art. 7º do Decreto nº 66.254, de 24 de fevereiro de 1970, fica condicionada à observância, a partir do primeiro semestre do exercício de 1971, para a retribuição dos professores de seu ensino médio oficial, que tenham concluído curso de nível superior, do limite mínimo, por hora de trabalho, de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo mensal da Região". - Este decreto, como se vê apenas regulamentou a distribuição da receita, especificando que sua entrega aos Estados ficaria a depender do pagamento de determinado percentual, com relação ao salário mínimo, aos professores do nível médio. Fez-no com base no § 1º, do art. 25 da Constituição. Ora, esse dispositivo autorizou o Governo Federal a estabelecer condições para a entrega do fundo de participação, mas não permitiu a criação de um salário profissional para os professores, nem autorizou o Executivo Federal a estabelecê-lo. - Daí não poder o Decreto ser entendido como o estabelecimento de uma norma obrigatória para a fixação, pelos Estados, de salário mínimo para a classe de professores. E, se assim não for entendido, padeceria ele de inconstitu cionalidade por dois aspectos diferentes. Primeiro, porque violaria o art. 8º, inciso XVII, letra "b" da Constituição, vez que só pode assentar salário mínimo mediante lei. Segundo, por que invadiria a esfera reservada pela Constituição para os Estados, como seja a fixação de vencimentos para seus funcionários. - O objetivo do § 1º, do art. 25 da Constituição, é firmar critérios para distribuição do fundo de participação, e a sanção encontra-se na própria norma constitucional e no decreto em questão, ou seja, o condicionamento da entrega do fundo. - Realmente, o art. 2º do Decreto nº 67.322/70 estabelece que "O cumprimento do disposto no artigo anterior será verificado pelo Tribunal de Contas da União". - Não estabeleceu, quer a Constituição, seja o decreto em questão, um direito pessoal das professoras ao recebimento dos vencimentos com obediência àquele percentual, a ponto de obrigar os Estados a criar aos professores um direito subjetivo a esse percentual. - Entretanto, foram deferidas às recorridas as diferenças salariais pleiteadas, sob o fundamento de haver mencionado decreto estabelecido para os professores do ensino médio oficial dos Estados um salário profissional. - Assim decidindo, a Justiça do Trabalho contrariou os arts. 6º e 8º, inciso XVII, letra "b", da Constituição Federal. - Por estes motivos, e nos termos do parecer do Dr. JOSÉ ANTONIO LEAL CHAVES, conheço do recurso e lhe dou provimento para julgar improcedente a reclamação. Julgado em 09-09-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência, Maio, 1983 - Vol. 104 - Pág. 745. EMFOR 425