SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... Fixa o parágrafo único do art. 825 da CLT, as providências de alçada do Juízo quando ocorre ausência na primeira oportunidade em que as testemunhas deveriam ser ouvidas. Portanto, o momento próprio para arrolar ou requerer a substituição de testemunha está regulada pelo verbete. - A empresa não requereu a substituição e, sim, apenas comprometeu-se a trazê-las na próxima audiência, independentemente de notificação. - Ao analisar o parágrafo 1º do art. 412, do CPC, certo que emerge, no dizer de MOACYR AMARAL SANTOS, presunção relativa de que a parte desistiu de ouvi-la. - Comente o processualista: "Tal presunção, todavia, é meramente relativa: uma vez demonstre a parte interessada que o não comparecimento se deu por motivo justificado, desfaz-se a presunção, criando-se oportunidade para a inquirição da testemunha". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 14, pág. 314, Editora Forense). - Válida, portanto, a possibilidade que o Reclamado justificasse o não comparecimento e requeresse novamente a presença da testemunha, via de intimação. - Inexiste dispositivo de lei processual de modo a fixar a permissibilidade, na situação específica, de requerer a substituição, sendo certo que tal seria válido apenas, caso justificado o não comparecimento, ou a impossibilidade de se contar com a testemunha. - Pelo exposto, nego provimento, para manter o v. aresto regional, que ratificou a r. decisão de primeiro grau, julgado procedente in "totum" a reclamatória. Proc. TST-RR-1.462/82, Julgado em 23-06-1983 Arquivo do EMFOR, TST/1.596 EMFOR 425