SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
SERVIDOR DA UNIÃO — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL DA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
O PROCESSO E JULGAMENTO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DE QUE TRATA O ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO COMPETEM AO JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE O EMPREGADO PRESTAR SERVIÇOS (CLT, ART. 651), EMBORA O EMPREGADOR TENHA SEDE E FORO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Referência: - Constituição Federal, art. 110. - CLT, art. 651. - CC 2.960-DF (TP 02-06-77 - DJ 29-09-77). - CC 3.019-DF (TP 31-05-77 - DJ 27-04-78). - CC 3.134-DF (TP 18-10-77 - DJ 24-02-78). - CC 3.160-DF (TP 27-10-77 - DJ 09-03-78). - CC 3.264-DF (TP 03-08-78 - DJ 26-10-78). - CC 3.265-DF (TP 16-05-78 - DJ 21-08-78). - CC 3.370-DF (TP 24-10-78 - DJ 26-03-79). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-70, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/33 EMFOR 389