Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
LITÍGIO COM SEUS EMPREGADOS — JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI FEDERAL E SEUS EMPREGADOS. Referência: - Lei 5.638, de 03-12-70, art. 3º. - Decreto-Lei 900, de 29-09-69. - CC 3.950 - PE (TP 15-05-80 - DJ 06-08-80). - CC 3.423 - AL (TP 24-10-78 - DJ 28-03-79). - CC 3.783 - PB (TP 07-08-80 - DJ 03-09-80). Primeira Seção, em 18-02-81- DJ 06-03-81, p. 1.453 Arquivo do EMFOR, TFR/117 EMFOR 400