Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
PAGAMENTO EM DINHEIRO — INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- MS 70.433-
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. Referência: - CLT, art. 487, § 1º. - EAg 27.670-SP (TP 23-04-70 - DJ 15-03-71). - EAC 42.687-SP (2ª S. 02-12-80 - DJ 18-12-80). - AC 60.886-RJ (6ª T. 24-09-80 - DJ 09-10-80). - AC 36.586-RJ (3ª T. 19-03-80 - DJ 23-04-80). - AC 51.289-SP (4ª T. 23-11-79 - DJ 06-02-80). - AgMS 70.433-MG (3ª T. 06-06-73 - DJ 08-10-73). - AgMS 71.666-SP (2ª T. 04-04-73 - DJ 18-06-73). - AgMS 68.736-SP (3ª T. 25-10-71 - DJ 07-02-72). Segunda Seção, em 14-04-81 - DJ 24-04-81, p. 3.566. Arquivo do EMFOR, TFR/121 EMFOR 400