SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
FUNCIONÁRIO CEDIDO PELA UNIÃO — JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A POR SERVIDOR CEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. Referência: - Constituição Federal, art. 110. - Lei 5.638, de 03-12-70, art. 2º. - Decreto-Lei 67, de 21-11-66, art. 42. - CC 3.991-MG (TP 15-05-80 - DJ 18-06-80). - CC 3.741-SP (TP 11-09-79 - DJ 31-10-79). - CC 3.649-CE (TP 28-06-79 - DJ 26-09-80). - CC 2.769-MG (TP 24-08-78 - DJ 16-02-79). - CC 3.260-CE (TP 16-05-78 - DJ 27-08-80). - CC 2.864-MG (TP 06-04-78 - DJ 11-06-80). - CNJ 1.227-GB (TP 29-06-71 - DJ 06-09-71). - CC 4.147-MG (1ª S. 18-02-81 - DJ 02-04-81). - CC 4.054-MG (1ª S. 03-09-80 - DJ 26-09-80). Primeira Seção, em 19-08-81 - DJ 27-08-81, p. 8.187. Arquivo do EMFOR, TFR/120 EMFOR 400