Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
EXPEDIÇÃO POR JUIZ FEDERAL — QUANDO O SEU CUMPRIMENTO COMPETE À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SEDIADA EM COMARCA DO INTERIOR, CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, EM MATÉRIA TRABALHISTA. Referência: - Constituição Federal, artigos 110 e 142. - CC 3.995-MG (TP 08-05-80 - DJ 18-06-80). - CC 3.995-MG (TP 08-05-80 - DJ 01-07-80). Primeira Seção, em 19-08-81 - DJ 27-08-81, p. 8.187. Arquivo do EMFOR, TFR/116 EMFOR 400