SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- Não há o que modificar na sentença de primeiro grau a respeito deste tópico. O trabalho do reclamante de 24.01.94 a 07.06.96 não poderia ser reconhecido em face da ausência de provas que evidenciassem a prestação laborativa de natureza empregatícia. Denota-se do depoimento do autor que ele trabalhava apenas em finais de semana, recebendo o pagamento após cada serviço prestado, diretamente do chefe de equipe responsável pela sua contratação. - Tudo o que há nos autos é o depoimento das partes e alguns recibos firmados pelo autor e outrem. - O representante da reclamada depôs no sentido de que aos domingos a entidade promove baile para os idosos; que há contratação de seguranças; que o reclamante fez parte desta equipe e prestou, de fato, serviços como segurança aos domingos (...) que juntamente com o autor trabalhavam mais quatro seguranças; que o pagamento era feito ao chefe de equipe; que o chefe de equipe era quem indicava o segurança a ser contratado ... (fls.). - Deve ser reconhecido que existe um campo extenso para fraudes em casos semelhantes ao presente. Muitos clubes, boates, danceterias e outras entidades recreativas usam do subterfúgio das contratações d e supostos autônomos para prover a segurança dos seus estabelecimentos. Produzem, assim, uma terceirização imprópria, destinada a mascarar a relação de emprego. - Contudo, tal não é a situação presente, pois aqui verificam-se com saliência os seguintes aspectos: (1) o autor pertencia a uma sociedade de pessoas, informal, que prestava serviços sob o comando de um dos seus integrantes. Não havia subordinação ao tomador dos serviços; (2) os pagamentos eram feitos em bloco, sendo recebidos por qualquer um dos integrantes da equipe, às vezes o próprio reclamante, outras vezes por um colega; (3) o grupo atuava como um todo, não havendo o traço que identifica a pessoalidade, pois não comparecendo um integrante, atuava outro. Esses dois últimos tópicos conferem desarmonia entre os caracteres da onerosidade e da pessoalidade, que surgem sempre nítidos e complementares na relação de emprego. - Dessa sorte, não evidenciada a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício, não há provimento a dar. - Em razão do exposto, é negado provimento ao apelo. Julgado em 04-08-1999 BAASP, 2142/1265 de 17-01-2000 N. da R.: Ver t. CONTRATO DE TRABALHO, st. RELAÇÃO DE EMPREGO Arquivo do EMFOR, TRT/N 3.477 EMFOR 631 EMENTA: - O simples fato de o Empregado haver contraído doença profissional, no caso a LER, não seria motivo suficiente para assegurar-lhe indenização por dano moral, uma vez que a enfermidade não é motivo para expor o indivíduo à situação vexatória ou ridícula em seu ambiente de trabalho. (Trecho do acórdão) RESUMO DO ACÓRDÃO: - O Regional, reconhecendo a existência de dano, que não seria tão grave quanto afirmado pela Reclamante, mas também não tão insignificante como queria fazer crer o Banco (fl.), entendeu configurado o dano moral "pela mera circunstância de o fato em questão provocar sofrimento psíquico no indivíduo" (fl.). - O Recorrente alegou que o Regional violou o art. 131 do CPC, porquanto não atentou para a circunstância descrita na prova pericial. Acentuou, por outro lado, que o art. 5º, X, da Constituição Federal somente assegura a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do Empregado, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a Reclamante não sofreu prejuízo ao seu direito de personalidade, pelo fato de haver contraído a lesão por esforço repetitivo - LER. Invocou, nesse diapasão, violação do art. 5º, II e X, da Constituição Federal (fl.). - De fato, o inciso X do mencionado preceito constitucional protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, no caso de inviolabilidade, indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - O simples fato de o Empregado haver contraído doença profissional, no caso a LER, não seria motivo suficiente para assegurar-lhe indenização por dano moral, uma vez que a enfermidade não é motivo para expor o indivíduo à situação vexatória ou ridícula em seu ambiente de trabalho. - Pelo contrário, os colegas de