HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- Neste particular, a Corte acolheu, por unanimidade, o voto do Ex.mo Juiz Relator, razão pela qual peço vênia para transcrevê-lo, na íntegra. "Insurge-se o recorrente contra a não-aplicação da pena de confissão à reclamada, uma vez que ela juntou poucos discos de tacógrafo (11 discos), ficando evidente a sua intenção em obstaculizar a produção de provas. A sentença de 1° grau deixou de declarar a confissão ficta, por entender que tais discos seriam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, aduzindo que a produção de prova testemunhal foi robusta e capaz para a apuração da jornada laborada. Não merece reparos o julgado. Muito embora os discos de tacógrafo em determinadas situações possam delinear a jornada do trabalhador motorista, é certo que em outras pouco auxiliam. E que a juntada parcial pode ensejar ilação de que a sua integralidade seria desfavorável, não pode, por si só, caracterizar a aplicação à empresa constitui elemento capaz de induzir que eles lhe seriam desfavoráveis. Todavia, isto só não constitui em fator de condenação, indispensável é a conjugação de outros elementos probatórios. No caso dos autos, as provas testemunhais foram suficientes para o deslinde da questão, e a dispensa da juntada da prova documental não constitui na declaração da confissão, pois o Juiz durante a instrução, tem o poder da livre disposição das provas. Nego provimento ao recurso neste item." ACÓRDÃO - 1ªT - Nº 11214/99 - AC. DE 13-10-1999 Arquivo do