CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- A Embargante assevera que o julgado restou contraditório na medida em que reconheceu que o Acordo Coletivo firmado em 22.11.2000 estabeleceu novos valores para o salário dos motoristas, cobradores e fiscais, em sua cláusula primeira, tendo sido estipulado, no parágrafo único da mesma cláusula "que dos valores ali constantes, 10% (dez por cento) refere-se ao pagamento pela não realização do intervalo para repouso e alimentação, de acordo com o art. 71, § 1o da CLT", mas que, contrariamente ao que foi consignado nos fundamentos retromencionados, terminou por entender que o referido ACT não seria aplicável ao Autor, posto que celebrado após sua dispensa. - Inexiste a contradição apontada no acórdão embargado, uma vez que, apesar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de fls. abranger o período de 01.05.2000 a 30.04.2001, a sua cláusula primeira veio gravada para vigorar apenas a partir de novembro de 2000, conforme consta em seu caput (fl.). Como o Autor já não mais pertencia aos quadros da empresa em novembro/2000, pois sua dispensa ocorreu em 30.08.2000, foi afastada a aplicação da referida cláusula na hipótese em apreço, eis que não há como se destacar o parágrafo único do caput a que pertence. - Em que pese não tenha constado, explicitamente, a questão relativa ao indeferimento do pedido de compensação de 10% que a Reclamada diz ter pago ao Reclamante, a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, tem-se que a sua rejeição está implícita na tese que afastou a aplicação do acordo coletivo de fls.. - Isso porque, se o novo salário ali estipulado não chegou a ser pago ao Reclamante, a indenização de 10% também não o foi, o que revela a improcedência do recurso, no particular, pois não há como se deferir compensação de verba que não chegou a ser quitada pela empresa. - Deve ser dito, ainda, que o fato de o salário do Reclamante não ter sido reduzido após 30.04.00 não implica no reconhecimento do pagamento da verba em questão, mas revela, tão-somente, o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, mormente quando ausente disposição convencional em contrário. - Não menos equivocada é a alegação de que o acórdão regional foi omisso quanto aos argumentos do recurso, no sentido de que o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada deve se limitar ao adicional de horas extras, a teor do disposto no artigo 71, § 4o da CLT, pois conforme consta à fl., a tese recursal, no aspecto, foi rejeitada com base na Súmula 05 deste Egrégio Regional que assim dispõe: "SÚMULA 05 I