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INCIDÊNCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUSTIÇA DO TRABALHO

VERBAS PAGAS COM ATRASO — INCIDÊNCIA

Recurso
Tribunal

Resumo do acórdão

- Cuida-se de parcela salarial paga com atraso, em valor histórico. - Correta a Sentença, quando, ao julgar procedente a reclamação, determinou a atualização monetária das parcelas salariais que foram pagas com atraso, de forma singela. - Os juros também, devem incidir sobre as parcelas corrigidas, como ficou decidido, dado que a citação para a ação induz o devedor em mora, e deve recair sobre todo o débito e não apenas em parte dele. - Acolho o parecer ministerial e nego provimento à remessa oficial. - É como voto. Ac. de 19-10-1999 DJU de 22-12-1999 (Reg. nº 94.03.009601-2) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 131 - Pág. 500 EMFOR 631

Ementa

Sobre as parcelas salariais pagas com atraso, devem incidir correção monetária e juros.

Nota da redação

LEX