SENTENÇA NORMATIVA

Resumo do acórdão

- Trata-se de pedido de levantamento de depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em virtude de rescisão amigável de contrato de trabalho. Ajuizado perante Junta de Conciliação e Julgamento de Teresópolis, esta se deu por incompetente, à vista da Súmula 57 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "Incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento de depósito do F.G.T.S. - Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado de sentença"... - Passando o interessado a postular perante o Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, teve o seu pedido indeferido. Apreciando agravo de instrumento entendeu, preliminarmente, a Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a matéria escapava à sua competência, por situar-se na previsão de "outras controvérsias oriundas de relação de trabalho", a que se refere o art. 142 da Constituição... Desse modo, suscitou o presente conflito. - Nos termos em que a matéria se acha posta parece evidente o interesse jurídico do Banco Nacional de Habitação, gestor do FGTS (arts. 11 e 12, da Lei nº 5.107/66), que deverá ser citado para se manifestar sobre o pedido de levantamento de depósito correspondente. Assim sendo e tendo em vista que o BNH é empresa pública federal, torna-se competente para a apreciação do pedido a Justiça Federal (art. 125, I. da C.F.). - Em casos semelhantes essa tem sido a orientação da Corte. - Ante o exposto, conheço do conflito e ... declaro competente a Justiça Federal d