RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Sustenta a agravante que os bens objeto da constrição judicial de fl. são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, VI, do CPC, pelo que deve ser desconstituída a penhora levada a efeito. Não concorda com nomeação do Sr. Aparecido Ribeiro dos Santos, como fiel depositário, pretendendo seja constituído, em seu lugar, o representante legal da empresa, Paulo C. S. F.. - Sem razão em ambos os argumentos. - O legislador, ao estabelecer como absolutamente impenhoráveis "os livros, máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão" - art. 649/CPC, teve em mente resguardar os bens imprescindíveis ao exercício da profissão de pessoa física, necessários à manifestação do trabalho humano para garantir a sobrevivência. Em nenhum momento pretendeu resguardar, com aquele dispositivo, o patrimônio de empresa, principalmente daquela inadimplente, que não cumpre com sua obrigação legal de pagar pelo serviço prestado. - No caso concreto, clara a inaplicabilidade daquele diploma à pessoa jurídica que exerce atividade comercial ou industrial. - Como se vê à fl., Auto de Penhora e Avaliação, foram penhoradas duas vitrines expositoras e um balcão caixa, bens absolutamente penhoráveis, avaliados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e perfeitamente passíveis de responder à execução levada a efeito, mesmo porque a ausência destes, no estabelecimento comercial, não importa, d e maneira alguma, na impossibilidade de continuidade e permanência das atividades empresariais . - No que diz respeito à nomeação de fiel depositário, correta a posição adotada pelo Juiz de primeiro grau no sentido de manter a nomeação do Sr. Aparecido R. S., já que este se encontra de posse dos bens, no ponto comercial da empresa e onde a agravada prestou serviços, mesmo porque não há qualquer prova de mudança de endereço da ora agravante. - Nada a prover. Julgado de 13-04-1998 DJMG de 14-04-1999 Arquivo do EMFOR, TRT/N 3.496 EMFOR 633