RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Em que pesem as alegações do reclamante, corroboro o entendimento adotado pelo d. Juízo "a quo", no sentido de que a prescrição aplicável ao presente caso é a qüinqüenal, nos temos do disposto no artigo 7o., XIX, "a", da Constituição da República, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho do empregado não autoriza a suspensão da contagem do prazo prescricional, por falta de previsão legal. - Neste sentido, faz-se oportuna a lição do d. JOSÉ LUIZ FERREIRA PRUNES, que ao analisar as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, afirma: "Convém que se afirme que estas duas anomalias na vida do contrato não têm a faculdade de agir sobre a prescrição. Mesmo suspenso ou interrompido o contrato, não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Isto porque, na omissão da CLT, necessariamente devem ser observadas as normas do Código Civil (...). Não há lugar para se imaginar que a interrupção do contrato (ou sua suspensão) que revela apenas a inocorrência de certos efeitos do pacto laboral, possa ser razão de obstáculo à contagem normal do lapso prescricional. Afastado o empregado de seu serviço normal, não se mostrando a prestação que lhe competia, nem por isso a poeira do tempo deixará de solapar seus direitos. A prescrição só não se inicia ou tem solução de continuidade com manifestação clara e específica." ("in" "A prescrição no Direito do Trabalho", Editora LTr, São Paulo, 1990, páginas 134 e 135). - Também neste sentido é a orientação jurisprudencial dominante, citada na obra acima mencionada: "A interrupção ou suspensão do pacto laboral não são causa de interrupção da prescrição". ( Ac. TST 2a. Turma, RR-4792/83, Rel. Ministro Barata Silva, publicado no DJU de 27.09.85). - A licença previdenciária concedida ao empregado não tem, por si só, força suficiente para provocar a suspensão ou interrupção de qualquer prazo prescricional, eis que em tal situação, o empregado não está necessariamente impedido de ajuizar ações. As causas suspensivas ou interruptivas estão expressamente citadas em lei, não podendo o intérprete criá-las". (Ac. TRT 3a. Região 2a. Turma, RO-4507/85, Rel. Juiz Gabriel Mendes de Freitas, DJ/MG n. 89/86). "A suspensão do contrato em virtude de acidente do trabalho não é causa interruptiva da prescrição, cujas exceções à regra geral do artigo 11 da CLT são taxativas, tanto no texto consolidado como no Código Civil, de aplicação subsidiária no direito do trabalho, sem previsão para a hipótese vertente. Ademais, as pretensões, por sua natureza, dependem de prova dos fatos e só são exigíveis quando há efetiva prestação de trabalho. A ação, ajuizada há mais de dois anos da suspensão do contrato, seguida do despedimento do empregado sem prestação de trabalho após a alta do benefício, está irrecusavelmente prescrita". (Ac. TRT 4a. Região 1a. Turma, RO-9302/85, Rel. Juiz Ermes Pedrassani, proferida em 07.05.86 - "in" EMENTÁRIO FORENSE nº 402). - Tendo em vista o exposto acima, aplica-se ao reclamante a prescrição qüinqüenal. Assim sendo, proposta a presente demanda em 16.10.96, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a 16.10.91, tal como decidido na r. sentença recorrida. Nada a prover. J