CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O pleito é de incorporação/pagamento dos tickets-alimentação ou dos valores mensais a eles equivalentes às complementações de aposentadoria, desde fevereiro/95, época da supressão do benefício. Ontologicamente não se compreende que o auxílio-alimentação deva ser concedido ao aposentado. - O benefício é dirigido, unicamente, aos trabalhadores em atividade. - O presente caso, porém, exige e impõe redobrada atenção, no seu tratamento, enquanto que é deveras excepcional, a muitos títulos, relativamente a quantos se têm sujeitado ao mesmo crivo de apreciação desta Eg. Turma, diante da identidade do mesmo objeto. - De plano (e para não se cair no mesmo equívoco em que incorreu o M.P.T., em seu Parecer de fls.), é de se prevenir que o caso em tela se encontra totalmente divorciado dos ditames da Lei 6.321/76, enquanto que não foi em razão desta que se processou a concessão do auxílio-alimentação aos recorrentes. Bastará, no caso, uma ligeira consulta aos dados da inicial de fl., como meio de informação histórica sobre o auxílio-alimentação dos funcionários da recorrida, desde a sua criação, até à sua extensão aos aposentados (calcados, no caso, nos dados documentais de fls.), ficando provado que tanto ocorreu em data precedente à da ins tituição legal do mesmo benefício legal. - Em segundo lugar, partindo da conclusão de preposto credenciado da própria recorrente (no caso, o diretor de Recursos Humanos), foi evidenciado, através do documento de fls. (em seu item 1.1) que o auxílio-alimentação vem sendo concedido, em caráter permanente, aos empregados da CEF - e, ultimamente, estendido aos aposentados e pensionistas, pela Ata de Reunião 232, de 16/04/77 (o que evidencia, inquestionavelmente, o cunho remuneratório de salário "in natura"). - Como terceiro dado considerável há de ser levado em conta o tempo durante o qual os reclamantes contaram com tal direito incorporado aos proventos de aposentadoria - e cujo corte, a esta altura afronta, ao extremo, ditame constitucional insculpido no art. 5º, XXXVI, expressão máxima dos principais pilares das garantias individuais do direito, no mundo civilizado - e que, de forma explícita, assegura: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". - No caso, trata-se de típico direito adquirido. - Diante, pois, de toda a realidade evidenciada, quanto à controvertida parcela, cai totalmente por terra a tese sustentada pela reclamada, sobremodo na defesa de fls., quando defende que "esse auxílio, portanto, é um benefício com índole meramente assistencial e social, e não tem qualquer natureza salarial. Em decorrência, não se incorpora na remuneração do obreiro, e pode ser reduzido ou cancelado a qualquer tempo". - Ledo engano - pois que, a esta altura, quanto a estes reclamantes, jamais poderá proceder a qualquer das alternativas. - De direito, a esta altura, nada pode alterar (como inicialmente processado), muito menos cancelar - conforme ultimamente consumado. - Torna-se evidente que todo o raciocínio aqui externado se volta, única e exclusivamente, para os recorrentes - jamais, porém, para os funcionários da recorrida, qua talis (isto porque, co nforme é consabido, caso tenha havido adesão da reclamada ao regime jurídico do PAT, tanto jamais poderá atingir quantos foram contratados, a partir daquela data, nos moldes do Enunciado 51, do T.S.T.) Assim sendo, colocam-se de lado teses prejudiciais à defesa da recorrente: natureza assistencial ou indenizatória do auxílio-alimentação, caráter meramente liberal da prestação concedida (isto porque, no primeiro caso, esta última é precedente a este caráter legal de sua instituição; e, no segundo, enquanto que pela conduta habitual e uniforme de sua concessão, ainda que porventura tivesse caráter de liberalidade originária, por certo que passou a assumir o de definitiva - enquanto que, efetivamente, incorporada ao patrimônio jurídico do beneficiário). - Isto posto, - Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. Julgado em 27-10-1997 Arquivo do EMFOR, TRT/N 3.532 EMFOR 631