CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Sustentam as reclamantes que o recurso de revista do reclamado não merecia ter sido conhecido, em face do óbice dos Enunciados 23 e 296 do TST. - Prosseguem dizendo que foi mal aplicado o Enunciado 123 do TST, porque não evidenciado o elemento precariedade, tendo em vista que houve exercício do magistério por mais de 10 anos. Assim, concluem que o regime aplicável era o celetista, atraindo a competência desta Justiça Especializada. - Sem razão. - O fato de ter havido o exercício do magistério por mais de dez anos não descaracteriza a natureza da contratação dos professores a título precário, com base em leis estaduais de natureza estatutária. - O que define a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal é a natureza do contrato, e não o tempo de duração do mesmo. - Se a contratação foi efetivada com base em leis estaduais de natureza estatutária, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada. - Daí porque correto o conhecimento da revista por contrariedade ao Enunciado 123 do TST. Vale ressaltar que a C. SDI vem decidindo que "existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. Art. 106 CF/67, aplicável". São os seguintes os precedentes: E-RR-39.524/91, Min. Nelson Daiha, DJ 15.05.98; E-RR- 35.816/91, Ac.1545/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 23.05.97; E-RR-41.038/91, Ac. 0481/97, Min. José C. Schulte, DJ 21.03.97; E-RR-47.336/92, Ac. 2854/96, Min. Moacir Tesch, DJ 21.02.97; E-RR-82.543/93, Ac. 1912/96, Min. Luciano de Castilho, DJ 19.12.96, unânime; - As ementas a seguir transcritas são bem ilustrativas: "PROFESSORES. CONTRATAÇÃO A TÍTU LO PRECÁRIO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. EXISTINDO LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA O REGIME DOS PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER PRECÁRIO, O REGIME JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, E NÃO, TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CENTO E VINTE E TRÊS DA SÚMULA DESTA E. CORTE. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO." (E-RR 12.971/90, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 22.11.96) "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - ARTIGO CENTO E SEIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SESSENTA E NOVE. O MAGISTÉRIO ENQUADRA-SE COMO FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. O RECLAMANTE, ADMITIDO COMO PROFESSOR A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTÁ RESGUARDADO POR NORMAS ADMINISTRATIVAS E, PORTANTO, EXCLUÍDO DA ESFERA TRABALHISTA. APLICÁVEIS, À ESPÉCIE, O ARTIGO CENTO E SEIS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SESSENTA E NOVE E O ENUNCIADO CENTO E VINTE E TRÊS DO TST. EMBARGOS PROVIDOS." (ERR-152.836/94, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 06.11.98) - No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF: AG-RE-136.179-5-DF, 2ª Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 02.08.96; RE-136.179-4/210-DF (despacho), Min. Paulo Brossard, DJ 22.04.94. - Por fim, vale ressaltar que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 37 desta SDI, não cabe reexaminar a especificidade dos arestos colacionados na revista. - De qualquer forma, entendo que os arestos eram mesmo específicos, sobretudo o de fls. 246, oriundo do Pleno deste TST, porque adotava tese conflitante com o acórdão regional, ao acolher preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão oriunda de vínculo de trabalho regido por legislação estatutária, aplicando o Enunciado 123 do TST. - Ileso, portanto, o art. 896 da CLT. - Não conheço. Ac. de 06-11-2000 DJ de 24-11-2000 Arquivo do EMFO