ESTABILIDADE PROVISÓRIA
PERÍODO NÃO TRABALHADO
EX-EMPREGADA QUE RECUSA A OFERTA DE REINTEGRAÇÃO — RENÚNCIA À ESTABILIDADE CONFIGURADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Com efeito, a estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. - O objetivo dessa estabilidade provisória é permitir ao membro da CIPA agir de forma efetiva em defesa da segurança de todos os empregados da empresa, mesmo que para isso tenha de contrariar os interesses do empregador. - Se o ex-empregado eleito membro da CIPA recusa-se a ser reintegrado, quando o emprego é colocado à sua disposição pelo empregador, configura-se a hipótese de renúncia ao mandato conferido por seus pares que o elegeram para a defesa de seus interesses e, em conseqüência, à estabilidade decorrente desse mandato. - Se houve renúncia à estabilidade provisória de membro de CIPA, em face da recusa à reintegração, são indevidas quaisquer verbas de caráter indenizatório, já que o próprio reclamante frustrou o objetivo da estabilidade que lhe foi conferida. - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente a reclamação trabalhista, inverte
Ementa
A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. O objetivo dessa estabilidade provisória é permitir ao membro da CIPA agir de forma efetiva em defesa da segurança de todos os empregados da empresa, mesmo que para isso tenha de contrariar os interesses do empregador. - Se o ex-empregado eleito membro da CIPA recusa-se a ser reintegrado, quando o emprego é colocado à sua disposição pelo empregador, configura-se a hipótese de renúncia ao mandato conferido por seus pares que o elegeram para a defesa de seus interesses e, em conseqüência, à estabilidade decorrente desse mandato. - Frustrado o objetivo da estabilidade provisória pelo próprio empregado eleito membro de CIPA, em face da recusa à reintegração, são indevidas quaisquer verbas de caráter indenizatório.