HORAS EXTRAORDINÁRIAS
CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA
SALÁRIO POR PRODUÇÃO — ADICIONAL DE HORA EXTRA - DIREITO RECONHECIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 340 DO TST
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O recurso alcança conhecimento. Consoante relatado, o Regional posicionou-se no sentido de que, recebendo o empregado por produção, já tem remunerado o trabalho desenvolvido em jornada elastecida, fazendo jus tão-somente ao adicional respectivo. No apelo revisional, a Recorrente indica arestos para confronto de teses (fls.) que demonstram o dissenso jurisprudencial, notadamente o terceiro de fl., ao sufragar que, percebendo o trabalhador salário por produção, são indevidas as horas extras bem como o adicional respectivo. - Desse modo, CONHEÇO do recurso, por divergência jurisprudencial. MÉRITO - O art. 7º, XIII, da Constituição da República estabelece que a duração normal da jornada diária de trabalho será de oito horas e quarenta e quatro semanais. Nessa trilha, o empregado que aufere salário por produção, por óbvio, não está excluído da regra prescrita nesse dispositivo. É bem de ver que a jornada excedente constitui, induvidosamente, horas extras. E na hipótese vertente o Regional admite expressamente a realização de labor em sobrejornada. - Ocorre que, no sistema de salário por produção, o empregado já tem remuneradas as horas relativas ao período extra trabalhado e, sendo assim, pago o principal (horas extras), faz jus ao pagamento do respectivo adicional. Nesses casos, cumpre adotar, por analogia, o critério atinente aos empregados remunerados à base de comissões, tal como consubstanciado no Enunciado nº 340 do TST. A jurisprudência sediment ada nesse verbete sumular consagra o direito ao adicional de horas extras calculado sobre o valor das comissões, quando comprovado o trabalho em jornada suplementar. - Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista. Ac. de 04-04-2001 DJ de 14-05-2001 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.751 EMFOR 631
Ementa
O salário por produção constitui modalidade de pagamento que não retira do empregado o direito à jornada diária de oito horas, fixada no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Todavia, se o labor desenvolvido extrapola esse limite, é assegurado ao trabalhador o adicional correspondente às horas excedentes, não fazendo jus tão-somente a essas horas, visto que o seu pagamento já se encontra satisfeito de forma simples.