CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Ementa

- PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 180, ALÍNEA "b", DA LEI 1.711, DE 1952, NÃO É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AO APOSENTAR-SE. Referências: - Lei 1.711, de 28-10-52, art. 180, "b". - Lei 6.481, de 15-12-77. - Lei 6.732 de 04-12-79, art. 1º. - Decreto-lei 1.746, de 27-12-79. - Decreto-lei 41.666, de 19-06-57, art. 1º, § 2º. AC 82.028 - RJ (1ª T 27-05-83 - DJ 18-08-83). AC 83.820 - RS (1ª T 26-10-84 - DJ 19-12-84). AC 80.122 - MG (1ª T 20-11-84 - DJ 14-02-85). AC 95.366 - CE (1ª T 26-03-85 - DJ 22-06-85). AC 81.829 - MG (2ª t 22-04-83 - DJ 19-05-83). AC 84.125 - CE (2ª T 16-09-83 - DJ 20-10-83). AC 85.668 - RS (2ª T 08-11-83 - DJ 09-02-84). AC 97.744 - RJ (2ª T 18-06-85 - DJ 29-08-85). AC 85.726 - RS (3ª T 18-10-83 - DJ 24-11-83). AC 86.831 - MG (3ª T 13-12-83 - DJ 23-02-84). AC 87.496 - DF (3ª T 21-02-84 - DJ 03-05-84). Primeira Seção, em 25-09-85 - DJ 02-10-85, p. 16.948 - Rep. 06-12-85, p. 22.611 EMFOR 451