CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Apesar de não haver dúvidas sobre o cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator do recurso, por conta da novidade imprimida pelo artigo 557 do CPC, nada impede sejam recebidos como agravo do § 1º da norma em foco, até mesmo por injunção do princípio da celeridade processual (veja-se a propósito o precedente: STF, ED-RE-244.084-1, relator Ministro Nelson Jobim, DJ de 10-02-2000). Ac. de 13-06-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.776 EMFOR 631 EMENTA: - Segundo o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão "na sentença ou no acórdão". Assim, a interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que denega seguimento ou dá provimento a recurso fere o princípio da adequação recursal. - Todavia, constatando-se a inequívoca intenção de reforma da decisão embargada, os embargos declaratórios devem ser conhecidos como agravo (art. 557, § 1º, CPC), ante o princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP). RESUMO DO ACÓRDÃO: - Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos como agravo. - Com efeito. O Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos declaratórios apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão "na sentença ou no acórdão" (art. 535). - Na hipótese dos autos, o Embargante interpôs embargos de declaração contra decisão monocrática que deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória (fls.), afrontando, dessa forma, o princípio da adequação recursal. - Contudo, nota-se clara intenção de reforma da decisão embargada, vez que o Embargante requereu expressamente "a eficácia prevista no Enunciado 278 do TST", em indubitável referência a efeito modificativo. Resta viável, portanto, o recebimento dos presentes embargos como agravo (art. 557, § 1º, CPC), ante a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos (art. 579 do CPP). - Nesse mesmo sentido firma-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, como se nota do seguinte aresto: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso -, ser conhecidos como agravo regimental." (STF - 1ª Turma, AI-235.568-7-AGRG, rel. Min. Moreira Alves, j. 11.05.1999, negaram provimento, v.u., D.J.U. de 25.06.1999, pág. 26 - 'apud' THEOTÔNIO NEGRÃO, CPC e legisla ção processual civil em vigor, 31ª ed., pág. 575) - De conseqüência, conheço dos embargos declaratórios, recebendo-os como agravo e determinando a devida reautuação. Ac. de 19-09-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.777 EMFOR 631 EMENTA: - Somente é aplicável o princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual, recebendo os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática como agravo regimental, se o Embargante postular efeito modificativo do julgado embargado. Precedentes: STF-REED-234210-CE, Rel. Min. Néri da Silveira, in DJ 15/10/99, p. 20; TST-EDROMS-584245/99; Rel. Min. Barros Levenhagen; in DJ 25/08/00, p. 449; TST-ED-RR-343895/97.0, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Filho, in DJ 01/09/00. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Assim sendo, como, na hipótese dos autos, a Reclamada não postulou efeito modificativo, limitando-se a pedir que ficasse explícita, na decisão embargada, a total improcedência do pedido da reclamação trabalhista e a inversão dos ônus da sucumbência naquele feito, não é possível receber os embargos de declaração como agravo regimental. - Entretanto, considerando que a decisão embargada, não obstante ser uma decisão monocrática, constitui decisão de cunho meritório e definitivo, porque fundamentada no §1º-A do art. 557 do CPC, revelam-se cabíveis os presentes embargos de declaração, muito embora o art. 535, I, do CPC mencione sentença ou acórdão como decisões passíveis de embargos. Precedentes: STF, EDRE-244084-1, Rel. Min. Nelson Jobim, in DJ de 28/03/00. - Passo, assim, a analisar as razões de embargos. Verifico, no entanto, que a decisão embargada não foi omissa quando deixou de julgar totalmente improcedente o pedido da reclamação trabalhista e deixou de inverter os ônus da sucumbência, tendo em vista que a desconstituição da decisão rescindenda foi apenas parcial, ou seja excluiu da condenação as parcelas de que tratava a ação rescisória, remanescendo a condenação quanto às demais parcelas (honorários advocatícios, gratificações por operações especiais e horas extras). - Ante o exposto, não há omissão a ser sanada, de modo que não re