MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Na Reclamação Trabalhista, o E. Regional reformou a decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, determinando o retorno do feito à JCJ de origem, para que fosse analisada a questão meritória de reintegração. - Nesta mesma oportunidade, apreciou o pedido de tutela antecipativa de mérito, deferindo-a em parte, o que resultou na readmissão da Reclamante, ora Recorrida, em suas funções. - O Mandado de Segurança ataca a decisão concessiva da tutela antecipativa de mérito. - O Juiz Relator do Mandado de Segurança, como visto, indeferiu, de plano, a petição inicial, sob o fundamento de que existe recurso legal onde poderá ser apreciado o efeito suspensivo - recurso de revista. - Ora, é certo que a decisão relativa à tutela antecipativa de mérito é interlocutória e, como tal, é impugnável mediante agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil. - Como na Justiça do Trabalho o agravo de instrumento não contempla tal hipótese, nem há previsão de outro recurso para impugnar a tutela antecipativa de mérito, é viável o manejo da ação mandamental. Ademais, considerando a melhor técnica processual para a interposição de recurso de revista, no caso, a parte haveria de aguardar a decisão sentencial sobre a questão meritória - reintegração -, uma vez que o E. Regional reformou a decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito e, daí, seguir os demais trâmites, até que o processo chegasse em decisão terminativa para exame neste Tribunal. - Ora, tal hipótese não parece razoável. Do mesmo mod o, não se pode conceber que a decisão concessiva de tutela antecipativa de mérito seria atacável, de imediato, mediante recurso de revista, mormente quando não há decisão terminativa do feito, como na hipótese. - Assim, somente por mandado de segurança a parte poderia, eventualmente, obter êxito em sua pretensão de ver sustada a ordem de readmissão. - Por essa razão, dou provimento ao Recurso para, reformando a decisão proferida no Agravo Regimental, determinar o processamento do Mandado de Segurança, precocemente extinto. Ac. de 15-02-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.826 EMFOR 631