RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCURSO PÚBLICO
CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO — PROCESSO SELETIVO - SE A ELE PODE CONCORRER
- Recurso
- MS 87.979
- Tribunal
Ementa
- Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional. Referência: - Lei 5.645, de 10-12-70, art. 6º. - Decreto 81.315, de 8-2-78, art. 1º. - Decreto 81.806, de 23-6-78. - Instrução Normativa do DASP 87, de 26-6-78. AMS 87.979 - RJ (1ª T 10-9-82 - DJ 5-4-84). AMS 87.728 - RJ (2ª T 10-4-81 - DJ 7-8-81). AMS 91.633 - RJ (2ª T 1-10-82 - DJ 2-12-82). AMS 88.070 - RJ (2ª T 10-12-82 - DJ 10-3-83). AMS 87.720 - RJ (2ª T 25-11-83 - DJ 9-2-84). AMS 87.713 - RJ (3ª T 2-12-80 - DJ 26-2-81). AMS 87.712 - RJ (3ª T 3-4-83 - DJ 3-6-83). AMS 87.714 - RJ (3ª T 30-8-85 - DJ 7-11-85). Primeira Seção, em 21-5-86 - DJ 3-6-86 - p. 9.533. EMFOR 457