AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM
Em revisão editorial
TAXA FIXA PRECONTRATADA — CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- re -
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Em relação à forma de pagamento das horas extras, configura-se salário complessivo ou abrangente, vedado pela Súmula 91 (*), Evidentemente não assume a figura vedada apenas a abrangência do salário global. No caso, as horas extras foram pre-contratadas, com inclusão da taxa de acréscimo e no limite pre-estabelecido de duas por dia, inclusive sob a infringência do art. 225, da CLT. - Conheço pela Súmula 91 e dou provimento para acrescer à condenação as horas extras com a taxa de 25% na forma do pedido, bem como respectivos reflexos. Proc. TST-RR-3.143/81, Julgado em 11-05-1982 VENCIDO O MINISTRO EXPEDIDO AMORIM Arquivo do Ementário Forense, TST/1.522 (*) In "E.F.", nº 370, st. CONCEITUAÇÃO EMFOR 417
Ementa
Assume a figura do salário complessivo ou abrangente a pre-contratação de horas extras sob taxa fixa com a preinclusão de taxa de acréscimo.