TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- A Carteira Profissional foi anotada, por sua empregadora, a partir de 02-01-54, e sua pretensão é de que o seja desde 12-05-53, data que, assevera, marcou o início da relação. A V. decisão "a quo" não acolheu o pedido. Concluiu que não havia litígio entre o empregado e a empregadora, sendo inadequada a via escolhida uma vez que a reclamatória buscaria obter prova de tempo de serviço para fins previdenciários... - Repete-se, aqui, matéria que já tem sido discutida nesta Turma, oriunda de processos ajuizados nesta Região, todos com idênticas características. - "Data venia", não há fundamento legal para que se empreste, no trato da matéria entendimento diverso daquele que foi anteriormente adotado, senão vejamos: - A pretensão foi manifestada, originariamente, perante o Ministério do Trabalho onde a empresa não compareceu, o que fez com que o feito fosse enviado à Junta da localidade. Chama desde logo, a atenção, sustentar o recorrente ter prestado serviços a Alfredo J, empresa que foi sucedida por Vva. Alfredo J. & Filhos Ltda. No entanto quem assina o recebimento da notificação é Gertrudes R. J., que é quem comparece à audiência e presta depoimento pessoal, quando informa que não faz mais parte da firma e nem tem com ela qualquer vinculação. Não obstante, o recorrente se conforma com este estado de coisas e a reclamatória prossegue... - Acrescente-se que embora tendo apresentado defesa prévia, a recorrida silenciou acerca da prescrição, inobstante assistida por advogado capaz e experimentado. - Todas estas circunstâncias, (...) levam o subscritor da decisão "a quo" à conclusão de que as partes usaram o processo trabalhista quando inexistia verdadeiro litígio entre elas, a penas para obter uma sentença que proporcionasse ao recorrente o cômputo de um período que alega ter trabalhado para fins previdenciários. - Incide, na espécie, a regra contida no art. 129 do CPC, que dispõe: "Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz preferirá sentença que obste aos objetivos das partes". - Segundo a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI, "a norma do art. 129 veda o processo simulado, mesmo sem intenção de fraude à lei ou a terceiros, porque há uso anormal do processo". (in "Comentários ao CPC". Vol. I, Tomo II, p. 528). Mais adiante, acrescenta o preclaro processualista: "Diz a lei que o juiz obstará aos objetivos ilícitos das partes por sentença. Assim o dispõe porque esse é o meio de por fim ao processo, mesmo sem julgamento do mérito nos termos do art. 162, § 1º" (OP. cit. p. 529). - Por outro lado, correta a conclusão adotada pelo R. Juízo de origem, em declarar extinto o processo sem julgamento do mérito. MONIZ DE ARAGÃO preleciona que "Sendo a ação o direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha uma proibição ao seu exercício; aí sim, faltará a possibilidade jurídica." (Op. cit. vol. II p. 435). Complementa logo a seguir: "A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas a existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável em tese, mas, isto sim, com vistas à inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido; faltará uma das condições da ação." (p. 426). - Nega-se portanto provimento ao recurso, conforme preconiza a douta Procuradoria. Proc. TRT-RO-5.367-82, Julgado em 28-02-1983 Arquivo do Ementário Forense, TRT/229 EMFOR 418