TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

TÍTULO XII DAS EMENDAS AO REGIMENTO Art. 426 - Os atos de competência do Órgão Especial, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura; I - Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescendo-lhe ou modificando-lhe disposições; II - Ato Regimental - para complementar o Regimento Interno. Art. 427 - Os atos mencionados no artigo anterior são numerados em séries próprias, seguida e ininterruptamente, enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem. Art. 428 - Para aprovação de Emenda Regimental é necessário o voto de onze Ministros e para aprovação do Ato Regimental, a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. TÍTULO XIII DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL Art. 429 - Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I - resolução de natureza administrativa; II - resolução de natureza judiciária. Art. 430 - Enquadram-se na classe de resolução de natureza administrativa as matérias: I - de pessoal - Magistrados e Funcionários; II - de regulamentação - instituindo ou modificando Regulamento Geral do Tribunal; III - da organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho; IV - da organização e da administração do Tribunal. Art. 431 - Situam-se na classe de resolução de natureza judiciária as deliberações referentes a: I - Enunciados de Súmula da Jurisprudência do Tribunal; II - Precedentes Normativos; III - Instrução Normativa. Art. 432 - As resoluções do Órgão Especial serão numeradas em séries próprias, de acordo com a matéria disciplinada, seguida e ininterruptamente, independentemente do ano de sua edição. TÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 433 - Fazem parte integrante deste Regimento, em tudo o que lhe for aplicável, as normas de Lei Complementar alusiva à Magistratura Nacional, as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, bem assim, subsidiariamente, as do Direito Processual Civil, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o Direito Processual do Trabalho. Art. 434 - Ficam ressalvadas, na ordem de antigüidade dos Ministros instituída no art. 76 e seu parágrafo único, deste Regimento, as situações pessoais constituídas à data da sua vigência. Art. 435 - As vedações constantes do parágrafo único do art. 82 e parágrafo 2º do art. 86 não se aplicam às situações cujo direito pessoal já foi reconhecido e averbado em ficha funcional neste Tribunal. Art. 436 - O Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal constitui parte integrante deste Regimento, bem assim as Resoluções, Instruções Normativas, Resoluções Administrativas e Atos Regimentais que o complementem. Art. 437 - Revogam-se as disposições contrárias constantes do Regimento Interno editado em 1º de outubro de 1993. Art. 438 - O Regimento Interno com a nova redação decorrente da aprovação da Emenda Regimental nº03/96 entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1996. VER: Resolução Administrativa nº 310/1996 Aprova as modificações alusivas à organização e ao funcionamento da SEDI Resolução Administrativa nº 350/1996 Aprova o Ato Regimental nº 1/1996 Resolução Administrativa nº 473/1997 Aprova as alterações das atribuições das Secretarias dos órgãos judicantes e da Secretaria de Distribuição, que passarão a integrar o Regulamento-Geral do TST. Resolução Administrativa nº 475/1997 Aprova a proposta formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Ermes Pedro Pedrassani, referente às alterações no funcionamento das Seções Especializadas e às conseqüentes adequações da R.A. nº 310/96 que vigorará, em caráter temporário, no período correspondente ao primeiro semestre de próximo ano judiciário. Resolução Administrativa nº 608/1999 Estabelece modificações no funcionamento das Seções Especializadas da Corte Resolução Administrati va nº 609/1999 Aprova a Emenda Regimental nº 4 - Altera o art. 146 do RITST Resolução Administrativa nº 642/1999 Aprova o Ato Regimental nº 4 (Submeter pedido de liminar ao Órgão Competente) Resolução Administrativa nº 656/1999 Altera funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais Resolução Administrativa nº 665/1999 Regulamenta a Emenda Constitucional nº 24/1999 Resolução Administrativa nº 666/1999 Redistribui os cargos dos Gabinetes de Ministros Classistas Resolução Administrativa nº 667/1999 Aprova o Ato Regimental nº 5 Resolução Administrativa nº 678/2000 Designa a Comissão de Regimento Interno para redigir proposta de modificação e organização dos órgãos judicantes do Tribunal Resolução Adm