TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- A lei vigente não exige a homologação do quadro de carreira como causa excludente da equiparação salarial assegurada pela Constituição. Esse requisito nasceu da jurisprudência uniforme deste Tribunal. - Ocorre, porém, que a exigência da homologação tem por objetivo impedir, apenas, que quadro não homologado obste a equiparação salarial. - A falta de homologação, portanto, não invalida o quadro para todos os efeitos da lei nacional. - Assim, se existe, na empresa, quadro de carreira não homologado adotado unilateralmente pelo empregador através de suas normas regulamentares, não se pode usar o quadro como causa excludente do princípio de isonomia. Mas, o quadro - como fato, como realidade - existe e gera efeitos jurídicos, inclusive criando o direito de enquadramento funcional, quando o trabalhador se considerar prejudicado. - Nesses termos, dou provimento à revista, para, reformando a decisão do Eg. Tribunal do Trabalho rejeitar a alegação de carência da ação, determinando a volta dos autos à instância "a quo" para apreciação do mérito da causa, através do recurso ordinário do empregador. Proc. TST-RR-2.221/81, Julgado em 16-02-1982 Arquivo do Ementário Forense. TST/1.495 EMFOR 413