INSALUBRIDADE

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... As partes chegam a um acordo, requerendo ao Juiz do Trabalho a expedição de alvará judicial, a fim de os reclamantes levantarem o FGTS, sendo tal acordo homologado pela MM. junta. - Aproximadamente um ano depois, o Banco do Brasil submete o Banco Nacional da Habitação cópia de alvará judicial determinando o levantamento do saldo da conta vinculada, conforme comprova o documento ... . - No prazo de oito dias da apresentação das cópias do alvará, o Banco Nacional da Habitação interpõe recurso ordinário, argüindo a ilegitimidade do reclamado e incompetência da justiça do Trabalho. Sustenta que a reclamatória não envolve quaisquer das hipóteses previstas nas instruções baixadas pelo recorrente no exercício de sua competência que enseje o levantamento do FGTS. - .................................................................................................................... - É o relatório. DO VOTO - A intervenção no feito do Banco Nacional da Habitação, se não se constituir em oposição, assemelha-se a ela. A Constituição Federal, no art. 125, inciso I, dispõe que aos Juízes federais compete processar e julgar, em 1ª instância, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar. - Se a causa for proposta perante outros Juízes, intervindo a União como assistente ou opoente, passará a ser da competência do Juiz Federal respectivo, conforme estabelece o § 2º da mencionada disposição constitucional. - O mesmo vale dizer quanto à intervenção de entidade autárqu ica ou empresa pública federal em causa proposta perante outros Juízes. O termo União empregado no parágrafo 2º do art. 125 da Constituição Federal tem sentido lato e não estrito. - Esse deslocamento da competência para a Justiça Federal pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição. Se a causa já foi decidida em 1ª Instância, a competência passa para o Tribunal Federal de Recursos. - Remetam-se, assim, os autos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciar o recurso Ordinário. Julgado em 19-10-1982 Proc. TRT-RO 1.517/80, julgado em 19-10-1982 Arquivo do Ementário Forense, TRT/210 EMFOR 414