Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
Em revisão editorial
OPÇÃO PELO REGIME DA CLT — CONGELAMENTO DOS SEUS VALORES À ÉPOCA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administrativa de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, como o congelamento dos quinquênios em seus valores à época, não tem direito ao reajustamento posterior dos seus níveis. V. tb., o t. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, st. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EMFOR 408