FUNDO DE GARANTIA
RESCISÃO DE CONTRATO A PRAZO
INCIDÊNCIA SOBRE O RECOLHIMENTO — PRAZO - QUAL O APLICÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Procede o recurso no que tange aos recolhimentos para o FGTS. Ocorre que a prescrição, "in casu", é trintenária. Assim, mesmo que prescrito o direito de ação a salários, persiste a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos ao FGTS. Do contrário perderia o sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 95. Há pronunciamento recente do Colendo TST neste sentido, em acórdão da lavra ilustre do Ministro RUSSOMANO (proc. RR-3.949/80, publicado em audiência de 23-09-81). Face ao que, a aplicação do art. 11 consolidado sobre a condenação não afeta os recolhimentos devidos ao Fundo. - Ante o exposto, dão provimento parcial ao recurso acolhendo a prescrição trintenária no que tange aos recolhimentos do FGTS. Proc. TST-RD-7.728/81, Julgado em 19-04-1982 Arquivo do Ementário Forense, TST/189 ( * ) «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.» (EMENTÁRIO FORENSE Nº 387). EMFOR 409
Ementa
A prescrição para os recolhimentos devidos ao Fundo de Garantia é trintenária. Assim, mesmo que prescrito o direito de ação a salário, persiste a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos ao FGTS. Do contrário, perderia sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 95.