FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- O Reclamante foi admitido a serviços da Recorrente, mediando contrato expresso, adunado ...,percebendo salários mensais, iniciais, de Cr$ 120.000.00, reajustável semestralmente, assegurado por uma cláusula 2ª, hipótese de sua recisão, a dação do aviso prévio que tomasse a iniciativa, de 6 (seis) meses. - Procedida tal dispensa, a Reclamada, porém, efetivou o pagamento do pré-aviso de 30 (trinta) dias, não se conformando o Recorrido que então ofereceu reclamação, ao final vitoriosa, condenada a Recorrente ao pagamento dos 5 (cinco) meses faltantes para completar os 6 (seis) contratuais, à título de Aviso Prévio, além de diferenças relativas à correção semestral .... - Inconformada, recorre a Reclamada, reiterando preliminar argüida em sua defesa, no sentido de que a quitação procedida entre as partes, sem qualquer ressalva, importa em sua plena exoneração de qualquer saldo devedor, no que se revela totalmente equivocada, pois, a teor do que dispõe a Súmula 41 (*), do Egrégio TST, as quitações concernem exclusivamente aos valores expressos nos respectivos documentos, sendo assim de rejeitar-se tal argüição. - No mérito, questiona a Reclamada/Recorrente da validade, com os consequentes efeitos obrigacionais, do aviso prévio de 6 (seis) meses, inserido no contrato de trabalho expresso, acostado ... , lembrando não constituir o aviso prévio cláusula de tutela de proteção a uma das partes na relação de trabalho, mas de garantia recíproca, regulado no Direito do Trabalho Brasileiro pelas normas contidas no art. 487 da CLT, quando direitos e deveres das partes são absolutamente iguais, sujeitando às sanções iguais as partes quando não cumprem a obrigação de fazer em que se constitui o Aviso Prévio, concluindo por afirmar ser ele devido como foi pago, de 01 (um) mês e não de 6 (seis) meses como determinou a r. Sentença, pois o pré-contrato acostado, desde que nem chegou a contrato por não haver sido referendado contém uma obrigação, a de fazer, emfim de praticar o ato, isto é, de pré-avisar e nada mais, o que não cumprido ensejou ao pagamento do que é previsto na legislação consolidada. - Também neste particular sem razão a Recorrente. - Em um contrato de trabalho, o Aviso Prévio não expressa uma obrigação de fazer, apenas de pré-avisar, porque tem ele natureza salarial, expressando, em verdade, uma notificação de rescisão de contrato que, a teor do art. 487, da CLT, ao regulamentar o instituto, estabelece de forma clara e precisa: "Não havendo prazo estipulado a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato ..." - Ora, "in casu", houve prazo estipulado, exatamente de 6 (seis) meses, do que não se achavam as partes proibidas. - Assim, devidos são, incontestavelmente, os 05 (cinco) meses faltantes, eis que 1 (hum) o Reclamante já recebeu. - Pelos fatos expostos, conheço do recurso a que DOU PROVIMENTO, EM PARTE, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo as demais cominações contidas na r. Sentença. Proc. TRT-RO 6.261/81, julgado em 08-06-1982 Arquivo do Ementário Forense, TRT/195 (*) "A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo." (EMENTÁRIO FORENSE, nº 296, t. QUITAÇÃO, st. CONCEITUAÇÃO) EMFOR 412