SOCIEDADE ANÔNIMA
RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
Em revisão editorial
PROVA DESTE — QUANDO DEVE SER FEITA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço, porque violado o artigo 7º da Lei nº 5.584/70, ao conhecer o Egrégio "a quo" do recurso ordinário deserto. Realmente, como acentuou o r. voto vencido no Egrégio "a quo",... do eminente juiz MARCO AURÉLIO, hoje honrando este Tribunal: "Em havendo terminado o prazo recursal a 28-03-80 -...- a prova do depósito recursal somente veio aos autos em 15 do mês seguinte. Considerando que o prazo é para comprovação e não feitura do depósito - artigo 7º da Lei nº 5.584 - ao contrário portanto do que ocorre com as custas processuais - § 4ºdo artigo 785, tenho como deserto o recurso". - Dou provimento, para restabelecer a r. sentença da MM. Junta de origem. Proc. TST-RR-2.849/81, Julgado em 17-05-1982 VENCIDO O MINISTRO NELSON TAPAJÓS (revisor). Arquivo do Ementário Forense, TST/1.456 EMFOR 407
Ementa
Não importa que o depósito recursal tenha sido efetivado no prazo de recurso, se a sua comprovação se faz intempestivamente. Como dispõe o artigo 7º da Lei nº 5.584 de 1970, prevalece, sempre, a data da comprovação.