SOCIEDADE ANÔNIMA
RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
Em revisão editorial
PROVA DESTE — QUANDO DEVE SER FEITA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Incensurável a r. decisão denegatória. - A Reclamada insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Petição, interposto contra decisão proferida em fase de execução. - Por força do art. 896, § 4º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho. - Ante o exposto. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO Proc. TST-AI-2.482/81, Julgado em 29-09-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.457 EMFOR 407
Ementa
Não há prazo para que venha aos autos a comprovação do pagamento das custas. - Desde que efetuado no prazo, a não juntada da guia não importa em deserção. - No caso do depósito, o art. 7º, da Lei 5.584, determina a deserção quando não se comprova a tempo o cumprimento da obrigação, em contraste com as normas legais... - V., tb., o t. RECURSO, st. CUSTAS EMFOR 407 EMENTA: - Inteligência do § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Incabível recurso de revista contra decisão proferida em fase de execução.