SOCIEDADE ANÔNIMA

Resumo do acórdão

- ... Perguntar-se-á: Tendo sido feitas e remetidas para o endereço de Duque de Caxias todas as citações e notificações, como conseguiu a reclamada aparecer e arguir o vício de citação e até agravar de petição? - Ora, a reclamada não nega que naquele endereço ela tinha uma espécie de garagem de seus ônibus. - Mas a realidade é que não foi ela regularmente citada nem para a reclamação, nem para a execução, porque o Sr. Oficial de Justiça, a quem encontrasse naquele endereço, dava como citada a reclamada, bastando-se ver a variação de três pessoas assim citadas: J. B. B., A. A. F. e A. M. A. - Ora estabelecem os artigos 213 e 214 do CPC que a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender e, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. E o art. 215 determina, expressamente, seja feita a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. - Competia ao Sr. Oficial de Justiça ... no cumprimento do mandato, verificar a legitimidade da pessoa a quem citava e isto ele não fez, bastando a variação delas para mostrar que a citação se fazia na primeira que lhe aparecesse. - Trata-se a reclamada de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada e, pela lei desse tipo de sociedade, os sócios são seus administradores ou aqueles que expressamente constarem assim no contrato social. - Sediada no Rio de Janeiro a empresa, como isto comprova o documento ..., ali estão seus administradores, pessoas que deveriam ser regularmente citadas para a reclamação, se mais diligente tivesse sido o Sr. Oficial de Justiça a infor mar à MM. junta a real qualidade das pessoas por ele citadas. - Pelas razões acima, anulo o processo a partir da petição inicial, devendo ser reaberta a instância mediante citação por precatória da reclamada no endereço por ela indicado na cidade do Rio de Janeiro, dando, assim, total provimento ao recurso. Proc. TRT-AP-88/81, Julgado em 19-05-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/169 EMFOR 406