RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCURSO PÚBLICO
CANDIDATO ELIMINADO EM FASE CLASSIFICATÓRIA — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Conclui-se, pois, que, de fato, o concurso é de provas e títulos. Todavia, as provas são eminentemente eliminatórias, ao passo que os títulos são apenas classificatórios. Em outros termos, o candidato, que não for eliminado nas provas e, de conseguinte, alcançar aprovação, terá sua posição final na escala de notas determinada pela avaliação dos títulos. - Não é admissível que o candidato, aprovado nos precisos termos do edital, seja afastado do certame por nota da prova de títulos. Estes tiveram seus efeitos regularmente produzidos, porquanto levaram o impetrante ao último lugar na classificação final. Não podiam porém eliminá-lo. Ac. de 17-02-1991 Revista do Sup. Tribunal de Justiça - Outubro, 1991 - Nº 26 - Pág. 249. EMFOR 527
Ementa
Sendo as provas escritas e orais eliminatórias, e a de títulos apenas classificatória, nos termos do edital do certame, não pode o candidato já aprovado naquelas ser eliminado por esta.