INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso, uma vez que foi interposto com as formalidades da lei. - Tem razão a recorrente no que concerne ao problema da indenização. Havendo os reclamantes optado pelo sistema do FGTS, não têm direito ao recebimento de qualquer diferença de indenização com amparo no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. É certo que o Regulamento do FGTS refere expressamente dito acréscimo. O Regulamento, contudo, no particular, é exorbitado, porquanto a Lei 5.107, tratando do distrato dos optantes apenas manda que levantem os depósitos em seu nome, existentes no Fundo, com os acréscimos da lei, entre os quais não se alberga aquele criado pelo Regulamento. - ................................................... - Dou, assim provimento parcial para excluir da condenação o complemento de indenização com base na equivalência. Proc. TRT-RO-4.380/80, Julgado em 14-01-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/162 N. da R.: V. SÚMULA TST 125: «O artigo 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966». (EMENTÁRIO FORENSE, Nº 396). EMFOR 405