Acórdão
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
RESCISÃO PELA EMPRESA — QUAL A INDENIZAÇÃO DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A indenização complementar instituída pelo Regulamento do FGTS, quanto aos empregados despedidos no curso de contrato por prazo determinado, é ilegal. V. também, o t. CONTRATO DE TRABALHO, st. PRAZO DETERMINADO EMFOR 405