CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTO DA EMPRESA
Em revisão editorial
ADMISSÃO PARA CURSOS REGULARES — QUANDO NÃO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A reclamante, como professora de cursos regulares da reclamada, não poderia ser contratada por prazo determinado, de modo que o distrato imposto pela reclamada na verdade importou em dispensa injusta. Assim a reclamante faz jus ao recebimento de guias relativas ao FGTS - cód. 01, aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional e salários dos meses de férias. ...................................................................................................................................................... Proc. TRT-1.912/80, julgado em 10-09-1980 Arquivo do Ementário Forense, TRT/156 EMFOR 404
Ementa
Os professores dos cursos regulares das escolas não podem ser contratados por prazo determinado.