CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTO DA EMPRESA
Em revisão editorial
OPÇÃO DESTES PELO VÍNCULO CELETISTA — EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O Estado é soberano para escolher a natureza do vínculo com os seus servidores; se opta pelo trabalhista, sofrerá a incidência da correção monetária em respeito ao texto do Decreto-lei nº 75/66. Nenhuma exceção ou prerrogativa para órgão do Poder Público foi disposta em tal diploma, nem em qualquer outro. Correta a decisão regional, determinando que o débito seja corrigido até a data do efetivo pagamento. - Nego provimento à revista. Proc. TST-RR-4.673/79, Julgado em 04-08-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.405 EMFOR 403
Ementa
O Estado é soberano para escolher a natureza do vínculo com os seus servidores; se opta pelo trabalhista sofrerá a incidência de correção monetária, em respeito ao texto do Decreto-lei nº 75/66. Nenhuma exceção ou prerrogativa para órgão do Poder Público foi disposta em tal diploma, nem em qualquer outro.